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Processo 08/2025

Editor de Propostas

Unidade solicitante
Câmara Municipal de Lamim
Dados do Processo
Objeto
Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada de alta complexidade em Direito Público à Câmara Municipal e sua Procuradoria na prestação de serviços de consultoria jurídica e parlamentar especializada à Câmara Municipal de Lamim/MG com auxílio técnico ao corpo do órgão legislativo nas demandas atinentes a questões complexas, relevantes, singulares e incomuns nas áreas de Direito Administrativo, Processo Legislativo e Direito Municipal.
Documentos Adicionais ao Processo
DocumentoNome do ArquivoTamanhoDownload
1CONTRATO-No-15-2025.pdf4,98 MBBAIXAR
2DECLARACAO-DE-DISPONIBILIDADE-...347,25 KBBAIXAR
3DESPACHO.pdf774,62 KBBAIXAR
4DOCUMENTO-DE-FORMALIZACAO-DE-D...4,62 MBBAIXAR
5MEMORANDO-INTERNO.pdf374,52 KBBAIXAR