- Governo do Estado de Minas Gerais:
- Site oficial do Governo de Minas Gerais: www.mg.gov.br
- Legislação Estadual:
- Portal da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG): www.almg.gov.br
- Pesquisa de Leis Estaduais: www.almg.gov.br/consulte/legislacao
- Leis, Decretos e Portarias Municipais:
- O acesso a leis, decretos e portarias municipais pode variar de acordo com a cidade. Recomendo acessar o site oficial da sua cidade para encontrar essas informações.
- Diário Oficial do Estado de Minas Gerais:
- O Diário Oficial é uma fonte importante de informações legais. Você pode encontrá-lo no site oficial do governo estadual.
- Associação Mineira de Municípios (AMM):
- A AMM é uma organização que fornece suporte aos municípios de Minas Gerais. O site pode conter informações úteis: www.portalamm.com
- Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG):
- O TCE é responsável pela fiscalização das contas públicas. Você pode acessar informações relevantes no site oficial: www.tce.mg.gov.br
- Lei de Acesso à Transparência (Lei nº 12.527/2011):
- Decreto Estadual nº 45.969/2012 (Minas Gerais):
- O Decreto Estadual nº 45.969/2012 é específico para o Estado de Minas Gerais. Você pode encontrar informações sobre ele no site oficial do Governo do Estado de Minas Gerais. No entanto, os links diretos podem variar ao longo do tempo, e é recomendável acessar o site oficial e usar a função de busca para encontrar o decreto. O site oficial do governo é www.mg.gov.br.
