Constitui objeto deste contrato a prestação de serviços especializados de planejamento, organização e execução de concurso público para provimento de cargos efetivos no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Lamim/MG, nos termos do Processo Administrativo no 010/2025 – Inexigibilidade no 005/2025, compreendendo, de forma integrada e sob regime de execução indireta.