A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, entrou em vigor com o objetivo de regulamentar o tratamento dos dados pessoais, inclusive por meios digitais por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Nesse contexto, a Câmara Municipal de São João del Rei está desenvolvendo o seu Programa de Proteção de Dados Pessoais, com o fim de regulamentar internamente as disposições contidas na LGPD, de modo a adequar o tratamento de dados pessoais em seus processos de trabalho, naquilo que for necessário.
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Encarregado pelo tratamento de dados pessoais
Previsão Legal: Artigo 41, §1º, da LGPD
O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais atua como canal de comunicação entre a Câmara Municipal de São João del Rei, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Encarregado: Juliana Aparecida Bergo Resende
Telefone: (32) 3379-3173
E-mail: encarregado@camarasaojoaodelrei.mg.gov.br
