LC 18-2024 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 16 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LAMIM, PARA SE ALTERAR O NÍVEL DE VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DE ODONTÓLOGO